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2022-06-22 20:23:00 -

Em 1ª votação, Câmara aprova PL que cria o E-Descarte, que determina instalação de locais para recolher lixo eletrônico nos ecopontos de Campinas

A Câmara Municipal de Campinas aprovou nesta noite de quarta-feira, em primeira análise, o Projeto de Lei do vereador Otto Alejandro (PL), que determina que sejam instalados nos ecopontos da cidade (tanto existentes quanto criados futuramente) locais específicos – chamados de E-Descarte - para gerenciamento e destinação final dos produtos e componentes eletrônicos considerados lixo eletrônico.

“Hoje a população não sabe onde descartar o lixo eletrônico e acaba jogando em locais inadequados materiais que, inclusive, são tóxicos”, alerta Otto Alejandro. Atualmente, a cidade tem dez ecopontos em funcionamento - Jardim São Gabriel, Vila União, Jardim Eulina, Vila Campos Sales, Parque Itajaí, Jardim Paranapanema, Ecoponto DLU, Vida Nova, Jardim Pacaembu e Parque São Jorge  - bem como seis “pontos verdes recicláveis.”

O PL também determina que os pontos de   E-Descarte deverão ser instalados em local de boa visibilidade e conter mensagem que alerte sobre os riscos provocados pelo descarte irresponsável de lixo eletrônico e sobre a necessidade de sua correta destinação final. Para se tornar lei, o PL agora precisa ser aprovado em segunda análise e sancionado pelo prefeito. 

O PL da vereadora Debora Palermo (PSC), que amplia o conceito de poluição sonora na cidade - previsto na lei 14.011/2021 - para que passe a incluir vozes humanas, gritarias e algazarras, foi rejeitado em plenário.

Confira a íntegra da votação desta noite:  

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 111/22, Processo nº 236.366, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “revoga a Lei nº 13.902, de 14 de setembro de 2010, que ‘declara órgão de utilidade pública municipal o Instituto ARNEA - Atitude, Respeito à Natureza e Educação Ambiental’”. A entidade não atende mais as exigências para ser órgão de utilidade pública,, razão pela qual a lei de 2010 tem de ser revogada.

2) REJEITADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 286/21, Processo nº 234.969, de autoria da senhora Débora Palermo, com emenda, que “modifica o caput do art. 1º da Lei nº 14.011, de 12 de janeiro de 2011, que ‘dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto. O PL amplia o conceito de poluição sonora na cidade, para que passe a incluir vozes humanas, gritarias e algazarras. Se aprovada a proposta, pessoas responsáveis por esse tipo de poluição sonora passam a ser sujeitas às sanções da lei original, que incluem multas de 100 Ufics (R$ 262,77) a 3000 Ufics (R$ 7.883,10) 

3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 24/22, Processo nº 235.989, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 1º da Lei nº 13.945, de 24 de novembro de 2010, ‘que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, área de propriedade da municipalidade, no loteamento Jardim Chapadão continuação, autoriza a alienação por investidura ao proprietário lindeiro”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A preposição corrige a descrição da área contida na lei do 2010, com a redução da área delineada ao proprietário lindeiro. 

4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 8/22, Processo nº 235.622, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “altera a Lei Complementar nº 295, de 03 de dezembro de 2020, que ‘dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da área de proteção ambiental de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas. O projeto faz aperfeiçoamentos à lei destinados a terrenos com desníveis acentuados, tanto declives quanto aclives, que acabam demandando pavimentos extras, além dos dois já tradicionais de sobrado, para melhor eficiência na construção e diminuição de intervenções no solo natural. 

5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 69/21, Processo nº 234.732, de autoria do senhor Otto Alejandro, com emendas, que “cria o E-Descarte nos ecopontos instalados no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas.  O PL determina que sejam instalados nos ecopontos (tanto existentes quanto criados futuramente) locais específicos – chamados de E-Descarte - para gerenciamento e destinação final dos produtos e componentes eletrônicos considerados lixo eletrônico. 

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 63/22, Processo nº 236.225, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a André Luis Mari Pereira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, atualmente lotado no 8° Batalhão de Polícia Militar do Interior. Atuando em Campinas há mais de uma década, é ainda bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública e Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública. 

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 72/22, Processo nº 236.244, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a José Amarildo Cavassini”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Formado em direito, o homenageado é investigador de Policia classe especial - lotado na Delegacia Geral de Policia, classificado no DEINTER 2 Campinas – SP e em exercício do cargo no 3º DP de Campinas.  Prestes a completar 60 anos de idade, em março de 2023, Cavassini é apontado como um profissional exemplar e já atuou em outros seis distritos de Campinas além do 3º (6º, 8º, 9º, 1º, 2º e 5º). 

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC