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2022-01-20 12:21:00 -

PEC vai propor possibilidade de cassação de membros do TCE envolvidos em denúncias graves

Com o reinício das atividades da Assembleia Legislativa após o recesso, em 1º/2, Carlos Giannazi (PSOL) iniciará a coleta de assinaturas para a apresentação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição estadual) visando dar ao Parlamento a possibilidade de destituir conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. Para que a PEC seja protocolada, são necessárias 32 assinaturas. Já sua aprovação precisa do voto favorável de 57 dos 94 deputados estaduais.

A iniciativa foi ensejada pela polêmica recondução de Robson Marinho ao cargo de conselheiro em 18/1, após sete anos de afastamento por decisão judicial. Marinho, um dos fundadores do PSDB, respondia na Justiça Federal pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo a acusação, ele teria recebido propinas da multinacional francesa Alstom entre 1998 e 2005, durante o governo Mario Covas, para facilitar a venda de subestações de energia. Entretanto, quando completou 70 anos, Marinho foi beneficiado com a redução do prazo prescricional, o que levou ao arquivamento do processo sem resolução de mérito.

Pelas regras atuais, o governador escolhe um terço dos membros do TCE e a Assembleia, dois terços. E mesmo nos casos em que a atribuição cabe ao chefe do Executivo, compete ao Parlamento aprovar essa indicação, após arguição em sessão pública. Isso inclui a análise sobre os requisitos para o exercício do cargo, entre os quais está a reputação ilibada.

Assim, Giannazi entende que a possibilidade de deliberar sobre a cassação de um conselheiro do TCE não configuraria ingerência do Legislativo em um órgão autônomo, tampouco a violação das garantias e prerrogativas de seus membros. Seria, em vez disso, a confirmação de uma atribuição que já é sua. "O TCE é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização da administração pública no Estado e em 644 municípios", acentua o deputado, lembrando que suas decisões mais importantes, como os pareceres acerca da regularidade das contas do governador e dos prefeitos, sempre têm de passar pelo crivo da Assembleia ou das Câmaras Municipais.

"Não se pode tolerar que os integrantes do principal órgão técnico, caso estejam envolvidos em denúncias graves, sejam mantidos na função em prejuízo do erário público", afirmou Giannazi em 18/1, em entrevista à coluna da jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.