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2000-06-21 18:34:00 -

Projeto lei em defesa da saúde do trabalhador será votado

Está pronto para ser votado o Projeto de Lei 665/99, do deputado Jilmar Tatto (PT), que propõe medidas de prevenção das doenças e a defesa da saúde do trabalhador, seja em empresas públicas ou na iniciativa privada, referente às Lesões por Esforços Repetitivos, que afetam tendões, músculos, nervos, ligamentos, com ou sem degeneração dos tecidos e cuja principal característica é a dor local que acaba atingindo os membros superiores, pescoço e coluna vertebral.

A matéria teve parecer favorável nas Comissões e, se for aprovada em plenário, caberá ao Sistema Único de Saúde (SUS), por meio dos Programas de Saúde, aplicar em suas atividades de fiscalização os seguintes critérios: procedimento de diagnóstico, tratamento e conduta da LER, baseado em normas técnicas para avaliação de incapacidade; organização do trabalho, aplicando exigências estabelecidas na Norma Regulamentadora 17 e demais normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social; prevenção da LER, a partir da participação dos empregados nas decisões referentes aos novos processos e procedimentos de trabalho da empresa, garantia de informação aos trabalhadores sobre os riscos a que estão submetidos em função das condições de trabalho, pausas e limitações do tempo de trabalho em postos que possam desencadear a LER, alternância de tarefas na atividade profissional, adequação de máquinas, mobiliário, equipamentos e ferramentas de trabalho de modo a reduzir a intensidade dos esforços e exames médicos periódicos.

O PL prevê, ainda, que para assegurar as medidas de prevenção da LER caberá ao SUS desenvolver as seguintes ações: orientar o empregador a estabelecer condições de trabalho apropriadas e fiscalizar o cumprimento desta lei, adotando penalidades como advertência, multa diária de até mil UFIRs e suspensão temporária das atividades, para as empresas que não cumprirem a lei.

(mais informações, ligue para o gabinete do deputado Jilmar Tatto - 3886-6588/6589)