Notícias Organismos Públicos

Todas

2000-06-21 12:41:00 -

CPI dos Precatórios Municipais aprova relatório final

A CPI dos Precatórios Municipais concluiu seus trabalhos nesta quarta-feira, 21/6, com a aprovação do relatório final elaborado pelo deputado João Caramez (PSDB). Entre as principais propostas apresentadas pelo relator está a redação de emendas constitucionais e moções que permitam uma atuação mais firme do Legislativo nos processos de intervenção em municípios que não pagaram seus precatórios.

Estudar a situação e propor medidas a essas cidades, cujos pedidos de intervenção decretada pelo Judiciário estão sobre a mesa do governador Mário Covas, foi o objetivo da CPI. Ao longo de 12 reuniões, o órgão - presidido no início pelo deputado Willians Rafael (PL) e depois pela deputada Terezinha da Paulina (PFL) - ouviu 56 prefeitos. Instalada em novembro do ano passado, a comissão, que deveria encerrar seus trabalhos em 26 de março, prorrogou sua atuação até 23 de junho.

O relatório final recomenda à Assembléia que elabore emenda à Constituição para dar ao Legislativo a prerrogativa de suspender eventuais intervenções nos municípios. Outra proposta considerada fundamental por Caramez é a aprovação e envio de uma moção ao Senado para que os precatórios anteriores à edição da Lei de Responsabilidade Fiscal não sejam considerados na composição do limite de endividamento público das cidades. "Do contrário, algumas prefeituras se tornarão inviáveis", avaliou o relator.

Foram aprovadas também, como parte do relatório, sugestões quanto à devolução de imóveis desapropriados e não utilizados, pagamento de multas e impedimento para seqüestro de rendas nas áreas de saúde, educação e folha de pagamentos. "A intervenção nos municípios atinge a comunidade local. Sem prejuízo dela nem dos credores dos municípios, temos que preservar os interesses da população", ponderou Caramez.