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Câmara Municipal

2022-08-04 11:36:00 -

Cecílio Santos questiona exigência de agendamento para fiscalizar obra da Prefeitura

O vereador Cecílio Santos (PT) questionou a Prefeitura de Campinas por ter sido impedido de entrar em obras públicas da cidade sem agendamento. O parlamentar argumenta que não faz sentido e não está previsto na lei que o vereador deva informar à administração que irá fazer uma fiscalização em obra ou serviço público.

O parágrafo único do artigo 12 da Lei Orgânica do Município, estabelece que o vereador tem “livre acesso às repartições públicas” e que deve ser atendido pelo responsável.

O parlamentar informou que durante o recesso de julho foi impedido de entrar em obras de construção de dois centros de saúde, uma no Jardim São Vicente e outra no Residencial Cosmos. Sua entrada só foi permitida depois que fez contato com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e fez o agendamento da visita.

Em função das restrições impostas pela administração, o vereador protocolou o requerimento número 1230/22 em que questiona de quem partiu a orientação para que os vereadores não tenham livre acesso às obras e em qual legislação a restrição se baseia.

“Me causa muita estranheza um vereador, no exercício do mandato, tenha que agendar para fiscalizar o andamento das obras no município. Isto está equivocado e é um critério que quero esclarecimentos”, comentou Cecílio.

 

Texto: Gabinete do vereador Cecílio Santos (PT)

Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas