Notícias Organismos Públicos

Câmara Municipal

2022-06-21 11:30:00 -

Nesta quarta (22), vereadores analisam em 1ª votação PL que amplia conceito da lei de poluição sonora para incluir gritarias e algazarras

A Câmara de Campinas realiza nesta quarta-feira (22) a décima segunda reunião ordinária de 2022 presencial e com presença de público, a partir das 18 horas.  Por conta das reformas no plenário do prédio do Legislativo, o encontro ocorre no Teatro Bento Quirino (rua Luzitana, 1555, no centro da cidade), que tem capacidade para receber cerca de 200 munícipes. Quem não puder ou quiser acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra -  com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no facebook, youtube e no streaming na capa do site oficial.

 Na pauta desta noite está prevista a votação, em primeira análise, um Projeto de Lei da vereadora Debora Palermo (PSC) que amplia o conceito de poluição sonora na cidade, previsto na lei 14.011/2021, para que passe a incluir vozes humanas, gritarias e algazarras. “Muitas vezes esse tipo de barulho incomoda até mais que ruídos produzidos por meios mecânico, eletromecânico e eletromagnético. Inclusive, a própria Lei das Contravenções Penais -  a Lei Federal 3.688/1941 - prevê a gritaria e a algazarra como forma de perturbação do trabalho ou sossego alheios, razão pela qual estamos propondo alterar a lei municipal em vigor”, explica a parlamentar.

Se a proposta for aprovada em primeira e segunda votação, e sancionada pelo prefeito, as pessoas responsáveis por poluição sonora por meio de vozes, gritarias e algazarras passam a ser sujeitas às sanções da lei original, que incluem multas de 100 Ufics (R$ 262,77) a 3000 Ufics (R$ 7.883,10). Vale lembrar que a vereadora Debora Palermo recentemente demandou ao Executivo, por meio de indicação, a aquisição de um decibelímetro de ruido, para que seja utilizado na fiscalização de poluição sonora pela Guarda Municipal.

“Atualmente, toda vez que a Guarda Municipal é acionada para a fiscalização do cumprimento do que dispõe a Lei Municipal 14.011, a corporação fica de mãos atadas porque não dispõe de meios para medição dos ruídos produzidos, nos termos do que dispõe os artigos 9º e 14 da citada Lei. Portanto, sem o decibelímetro a Lei Municipal em questão sequer pode ser aplicada”, lamenta a parlamentar.

E-Descarte

Também na pauta desta noite de quarta está previsto, em primeira análise, a votação do Projeto de Lei do vereador Otto Alejandro (PL), que determina que sejam instalados nos ecopontos (tanto existentes quanto criados futuramente) locais específicos – chamados de E-Descarte - para gerenciamento e destinação final dos produtos e componentes eletrônicos considerados lixo eletrônico. Atualmente, a cidade tem dez ecopontos em funcionamento - Jardim São Gabriel, Vila União, Jardim Eulina, Vila Campos Sales, Parque Itajaí, Jardim Paranapanema, Ecoponto DLU, Vida Nova, Jardim Pacaembu e Parque São Jorge  - bem como seis “pontos verdes recicláveis.”

O PL também determina que os pontos de   E-Descarte deverão ser instalados em local de boa visibilidade e conter mensagem que alerte sobre os riscos provocados pelo descarte irresponsável de lixo eletrônico e sobre a necessidade de sua correta destinação final. (Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC)

 Confira a íntegra da pauta prevista para a noite desta quarta-feira:


PAUTA DOS TRABALHOS DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 22 DE JUNHO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS,
NA RUA LUZITANA, 1.505 E 1.555 – TEATRO BENTO QUIRINO.

PEQUENO EXPEDIENTE

 1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 995/22, devidamente aprovado:

 

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 111/22, Processo nº 236.366, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “revoga a Lei nº 13.902, de 14 de setembro de 2010, que ‘declara órgão de utilidade pública municipal o Instituto ARNEA - Atitude, Respeito à Natureza e Educação Ambiental’”. A entidade não atende mais as exigências para ser órgão de utilidade pública,, razão pela qual a lei de 2010 tem de ser revogada.

 

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 996/22:

2) discussão e votação do Projeto de Lei nº 286/21, Processo nº 234.969, de autoria da senhora Débora Palermo, com emenda, que “modifica o caput do art. 1º da Lei nº 14.011, de 12 de janeiro de 2011, que ‘dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto. O PL amplia o conceito de poluição sonora na cidade, para que passe a incluir vozes humanas, gritarias e algazarras. Se aprovada a proposta, pessoas responsáveis por esse tipo de poluição sonora passam a ser sujeitas às sanções da lei original, que incluem multas de 100 Ufics (R$ 262,77) a 3000 Ufics (R$ 7.883,10)

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 24/22, Processo nº 235.989, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 1º da Lei nº 13.945, de 24 de novembro de 2010, ‘que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, área de propriedade da municipalidade, no loteamento Jardim Chapadão continuação, autoriza a alienação por investidura ao proprietário lindeiro”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A preposição corrige a descrição da área contida na lei do 2010, com a redução da área delineada ao proprietário lindeiro.

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 8/22, Processo nº 235.622, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “altera a Lei Complementar nº 295, de 03 de dezembro de 2020, que ‘dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da área de proteção ambiental de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas. O projeto faz aperfeiçoamentos à lei destinados a terrenos com desníveis acentuados, tanto declives quanto aclives, que acabam demandando pavimentos extras, além dos dois já tradicionais de sobrado, para melhor eficiência na construção e diminuição de intervenções no solo natural.

 

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 69/21, Processo nº 234.732, de autoria do senhor Otto Alejandro, com emendas, que “cria o E-Descarte nos ecopontos instalados no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas.  O PL determina que sejam instalados nos ecopontos (tanto existentes quanto criados futuramente) locais específicos – chamados de E-Descarte - para gerenciamento e destinação final dos produtos e componentes eletrônicos considerados lixo eletrônico.

 6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 63/22, Processo nº 236.225, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a André Luis Mari Pereira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, atualmente lotado no 8° Batalhão de Polícia Militar do Interior. Atuando em Campinas há mais de uma década, é ainda bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública e Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública.

 

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 72/22, Processo nº 236.244, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a José Amarildo Cavassini”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Formado em direito, o homenageado é investigador de Policia classe especial - lotado na Delegacia Geral de Policia, classificado no DEINTER 2 Campinas – SP e em exercício do cargo no 3º DP de Campinas.  Prestes a completar 60 anos de idade, em março de 2023, Cavassini é apontado como um profissional exemplar e já atuou em outros seis distritos de Campinas além do 3º (6º, 8º, 9º, 1º, 2º e 5º).

 

6) Matérias adiadas de reunião anterior.

7) Discussão e votação de moção.

8) Discussão e votação de ata.

9) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.


GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 14 de junho de 2022.

ZÉ CARLOS

Presidente