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Câmara Municipal

2022-05-30 15:40:00 -

Paolla Miguel protocola projeto que institui o Programa Municipal do Uso da Cannabis para Fins Medicinais

A vereadora Paolla Miguel (PT) apresentou na Câmara de Campinas que institui o Programa Municipal de Uso de Cannabis para Fins Medicinais. Paralelamente, ela protocolou outro projeto que cria a Política Municipal de Promoção e Incentivo ao Desenvolvimento de Pesquisas sobre os usos Farmacêuticos, Medicinais e Industriais da Cannabis.

O primeiro projeto prevê que é direito de qualquer paciente receber gratuitamente do poder público municipal, com base no disposto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, medicamentos nacionais ou importados a base de cannabis, desde que devidamente autorizados por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa.

“O objetivo é adequar a temática da Cannabis Medicinal aos padrões e referências internacionais e proporcionando maior acesso à saúde e atendimento adequado aos pacientes com epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, Alzheimer e fibromialgia, de forma a diminuir as consequências clínicas e sociais dessas patologias, assim como universalizar o tratamento, hoje restrito à poucos que possuem maiores condições materiais e acesso às informações sobre este tema” justifica a parlamentar.

De acordo com a propositura, para o recebimento dos medicamentos deve ser observada a prescrição por profissional médico legalmente habilitado, contendo nome do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo necessário, o tempo de tratamento, a data, a assinatura e o número do registro do profissional no Conselho Regional de Medicina.

Além disso, deve ter ainda o laudo médico contendo a descrição do caso, a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) da doença, a justificativa para a utilização do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento às alternativas terapêuticas já disponibilizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde e aos tratamentos anteriores.

O projeto determina que, durante o período prescrito pelo profissional médico, o paciente, independentemente de idade ou sexo, irá retirar os medicamentos nas unidades de saúde em funcionamento em Campinas, inclusive naquelas privadas conveniadas com o SUS.

“A Cannabis é um gênero de plantas que tem, em sua família, espécies como a maconha e o cânhamo. A maconha ainda é considerada uma droga ilícita no Brasil dado seu teor de tetrahidrocanabinol, o THC. Contudo, os estudos científicos no Brasil e no mundo já comprovaram a eficácia de componentes deste gênero no tratamento de diversas doenças. Ressalta-se, portanto, que a propositura corresponde à regulamentação do acesso ao tratamento que já possui larga comprovação de eficacia, a exemplo das demais regulamentações”, aponta Paolla Miguel.

Já a propositura que cria a Política Municipal de Promoção e Incentivo ao Desenvolvimento de Pesquisas sobre os usos Farmacêuticos, Medicinais e Industriais da Cannabis tem como objetivo consolidar o acúmulo científico na área, bem como estimular a produção de pesquisas com pacientes que utilizam a cannabis com objetivo medicinal para tratar e amenizar sintomas de patologias; incentivar a realização de pesquisas sobre as potencialidades do uso industrial da cannabis, divulgar informações e oferecer suporte técnico institucional aos pacientes autorizados pela Anvisa ou na busca pelo direito de uso pela via judicial; e promover a reparação histórica e social das populações mais afetadas pela criminalização e vácuo científico sobre os usos e desenvolvimento da planta.

“Ante ao processo de consolidação desta área no Brasil, incorporando-se aos esforços de adequação da temática aos padrões e referências internacionais, como Canadá, Estados Unidos e Israel, diversas cidades país afora estão desenvolvendo legislações que tratam, tanto do fomento à pesquisa quanto da distribuição destes medicamentos. Nota-se que estas iniciativas partem de diversos parlamentares de espectros políticos diferentes. Portanto, fica evidente que a população brasileira já compreendeu as vantagens do uso medicinal da Cannabis e que, quem o defende, está ao lado do direito à saúde e da qualidade de vida de milhões de pacientes que têm neste o único tratamento eficaz e com bem menos efeitos colaterais”, finaliza Paolla Miguel.

 

 

Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas