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Câmara Municipal

2022-05-27 12:04:00 -

Câmara analisa nesta segunda (30) a obrigação das empresas públicas municipais a fornecer o registro eletrônico das ligações atendidas em seus call centers

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta segunda-feira (30) sua quinta reunião ordinária do ano de forma presencial com a participação do público. Por conta das reformas do prédio do Legislativo, o encontro será no Teatro Bento Quirino, que fica na Rua Lusitana, 1555, no centro da cidade.

A TV Câmara Campinas transmite a reunião ao vivo a partir das 18 horas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da Net Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages do Legislativo e da TV no Facebook, Youtube e no streaming do portal oficial.

Entre os projetos da pauta do dia está a segunda votação da proposta do vereador Luiz Cirilo (PSDB), que obriga as empresas públicas municipais a fornecer o registro eletrônico das ligações atendidas em seus call centers.

Também será analisado em primeiro turno o projeto do vereador Eduardo Magoga (PODE) que concede isenção por trinta dias da tarifa de transporte ao trabalhador desempregado há no mínimo um mês.

Outra matéria que será votada em primeira discussão é a propositura do vereador Nelson Hossri (PSD) que propõe penalidades para quem provocar queimadas ou soltar fogos de artifício e artefatos pirotécnicos.

Confira a pauta da 5ª reunião ordinária do ano.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 30 DE MAIO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NA RUA LUZITANA, 1.505 E 1.555 – TEATRO BENTO QUIRINO.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 38/21, Processo nº 233.861, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “altera a Lei nº 9.032, de 5 de novembro de 1996, que ‘autoriza o Executivo a conceder aos desempregados redução da tarifa no transporte coletivo por ônibus e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

O projeto concede o benefício Bilhete Único aos desempregados, o qual permite ao trabalhador demitido sem justa causa, há no mínimo um mês e no máximo dois meses, buscar recolocação no mercado, utilizando o transporte coletivo por 30 dias.

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 48/13, Processo nº 212.634, de autoria do senhor Professor Alberto, que “acrescenta dispositivo na Lei 12.364 de 20 de setembro de 2005 que ‘dispõe sobre a utilização pelos estabelecimentos comerciais de selo ou lacre inviolável nas embalagens dos alimentos para o pronto consumo entregues em domicílio, e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Política Social e Saúde: favoráveis.

O projeto inclui penalidades ao não cumprimento da lei, de acordo com os termos do Código de Defesa do Consumidor.

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 220/14, Processo nº 217.166, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “obriga as empresas públicas municipais para que forneçam o registro eletrônico das ligações atendidas em seus call centers, feitas pelos munícipes”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Administração Pública: favoráveis.

A propositura determina que as ligações deverão ser gravadas e armazenadas por um período de seis meses para o bem do serviço público e o tempo máximo de espera para que o usuário seja atendido, será de três minutos.

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 47/20, Processo nº 232.137, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei nº 15.367, de 2 de janeiro de 2017, que ‘dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no município de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

O projeto propõe penalidade para o descumprimento da regra e implicará em multa administrativa no valor mínimo de 100 Ufics (Unidades Fiscais do Município de Campinas) e valor máximo de 500 UFIC's, a ser estabelecido de acordo com as peculiaridades do caso.

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 73/21, Processo nº 231.790, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “altera o parágrafo único do inciso IV do art. 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

A proposição se justifica pela ausência de regulação quanto à proporcionalidade da isenção. O inciso IV, do artigo 4º, da lei número 11.111, de 26 de dezembro de 2001, especifica a proporcionalidade temporal da isenção que menciona, sem, contudo, regular a proporcionalidade territorial da isenção, possibilitando que a contrapartida ao particular seja concedida para a totalidade do imóvel cedido para a administração, mesmo que o poder público se utilize de apenas uma proporção do bem.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 29/22, Processo nº 235.979, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a André Luís de Moraes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

O homenageado, natural de Campinas, é negro, periférico e traqueostomizado. Pertence à comunidade tradicional de matriz africana. Foi assessor da Câmara Municipal de Campinas e é filado ao Partido dos Trabalhadores.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/22, Processo nº 235.859, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Medalha ‘Dorcelina de Oliveira Folador’ a Edna Almeida Lourenço”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

A homenageada, conhecida popularmente como Ekedje Edna de Oyá, é militante do Movimento Negro, fundadora e membro da Coordenação do Grupo Força da Raça, Organizadora do Prêmio Força da Raça (31 anos), Membro da Diretoria do Instituto Cultural Babá Toloji, Membro da Organização da Cerimônia da Lavagem da Escadaria da Catedral Metropolitana de Campinas, Fundadora e Organizadora da Festa de São Jorge de Campinas.

8) Matérias adiadas de reunião anterior.

9) Discussão e votação de moção.

10) Discussão e votação de ata.

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 24 de maio de 2022.

ZÉ CARLOS

Presidente