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Câmara Municipal

2007-12-04 14:33:00 -

Estrada dos Amarais será duplicada

O projeto de lei que autoriza o Município de Campinas a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP), prevendo a execução das obras e serviços para a duplicação da Avenida Aladino Selmi, conhecida como estrada dos Amarais (foto), será votado em segunda discussão nesta quarta-feira, durante a reunião ordinária.

De acordo com o vereador Carlos Chiminazzo (PDT), presidente da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, “a Prefeitura iniciará a fase de licitação das obras já no início do ano e a previsão é que no final de 2008, a estrada dos Amarais esteja duplicada”.

Outros projetos que serão votados:

Conselho Municipal de Saúde

02) Em segunda discussão, será votado o projeto de lei, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as competências, composição e organização do Conselho Municipal de Saúde de Campinas (CMS).

A propositura determina que o Conselho seja composto por 44 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo estes, representantes do governo, dos prestadores de serviço de saúde, profissionais da saúde e usuários do sistema, cujas decisões, serão homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde e publicadas no Diário Oficial do Município.

Entre os objetivos do projeto se destaca a formulação de estratégias, no controle da execução e avaliação da Política Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Além do mais, o Conselho tem a função de fiscalizar os serviços próprios da Secretaria Municipal de Saúde e os prestadores de serviços na área de saúde, no sentido de que suas ações proporcionem melhorias nas condições de saúde da população. E também examinar propostas e denúncias, responder consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do próprio Conselho.

Nota Fiscal Eletrônica

04) Será votado em segunda discussão o projeto de lei de autoria da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), que autoriza a Prefeitura Municipal a instituir nota fiscal eletrônica de serviços e dispor sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços. De acordo com Teresinha, “ a idéia do projeto é dar um desconto de IPTU para as pessoas que solicitarem nota fiscal aos prestadores de serviço”. Segundo a vereadora, existe um projeto de lei semelhante apresentado pela Prefeitura de São Paulo.

Vereadora Teresinha de Carvalho – tel: 3736-1470

Animais Desaparecidos

05) Também da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), será votado em segunda discussão o projeto de lei nº 211/07, que autoriza a Prefeitura e a Câmara Municipal a criarem páginas, nos seus portais da rede mundial de computadores, dedicadas a animais desaparecidos.

Segundo a vereadora, “a Internet é um instrumento poderoso que precisa ser utilizado como serviço de intermediação e ajuda entre pessoas que perderam e querem encontrar seus animais”.

Vereadora Teresinha de Carvalho – tel: 3736-1470

IPTU

06) O projeto de lei que dispõe sobre o IPTU, alterando os dispositivos da Lei no. 11.111, de 26 de dezembro de 2001, de autoria do executivo, será votado em segunda discussão.

A proposição prevê alterar 25 artigos, que tratam de taxa de coleta e remoção de lixo, isenção para imóveis locados para uso da administração pública, entre outros.

Veto Total I

07) Em turno único de discussão, será votado o veto total ao projeto de lei de autoria do vereador Francisco Sellin (PDT), que dispõe sobre a fixação de adesivos que incentivem a doação de órgãos e tecidos humanos, nos veículos que compõem a frota do transporte coletivo do município. Uma das razões para que o projeto fosse vetado totalmente é que os vidros traseiros dos veículos de transporte coletivo e seletivo são destinados, contratualmente, à publicidade. Além disso, na justificativa do projeto, o Executivo entende que a proposta é inconstitucional e caracteriza em vício de iniciativa, “pois planejamento, regulamentação e gerenciamento dos serviços públicos são atividades próprias do Poder Executivo”.

Por fim, não há indicação das fontes de recursos para atender os encargos da execução previstas no projeto, sendo esta mais uma razão para o veto total.

Vereador Francisco Sellin – tel: 3736-1330

Veto Total II

08) Será votado em turno único de discussão, o veto total ao projeto de lei nº 623/07, do vereador Sebastião dos Santos (PMDB), que torna obrigatória a castração de todos os cães da raça pit bull no Município de Campinas. O Executivo, por motivos de de ordem técnica e legal, recomenda o veto total, sugerindo uma reflexão, uma vez que o projeto castra animais ferozes de uma determinada raça, a dos pit bull, sendo que existem outras raças de cães ferozes, como Rotweiller, Mastin Napolitano, e etc. Sendo assim, o Executivo ressalta a manifestação do Centro de Zoonoses de Campinas (CCZ), onde afirmam que os riscos de mordedura não se restringe à raça pit bull, mas também à outras raças caninas agressivas acima citadas, e afirmam ainda que “ o presente projeto de lei, visa a exterminação dessa raça de cães”.

Vereador Sebastião dos Santos – tel: 3736-1360

Hortas Comunitárias

09) Segunda discussão e votação do projeto de lei nº 200/03, de autoria do vereador Antonio Flôres (PDT), que institui o “Programa Mãos a Horta” de hortas comunitárias. O programa, tem como objetivo criar condições para a implantação de um 'cinturão verde' capaz de aproveitar as áreas públicas ou particulares para a produção comunitária de hortaliças com a finalidade de estabelecer um meio de subsistência e de complementação nutricional às famílias integrantes do programa, entre outros.

Segundo o vereador, “ Trata-se de um projeto que visa dotar o Município de uma estrutura capaz de assegurar o acesso à uma complementação para uma alimentação de qualidade para as populações de baixa renda”.

Vereador Antonio Flôres – tel: 3736-1570

Bronzeamento Artificial

10) Em segunda discussão será votado o projeto de lei nº 309/07, de autoria do vereador Jorge Schneider (PTB), que obriga as clínicas de bronzeamento artificial a colocar avisos alertando seus usuários de que a exposição aos raios ultravioleta pode provocar câncer. Além dos avisos, se aprovada a proposta, a clínica deverá distribuir material informativo explicando o que é câncer de pele, o que causa e como pode ser evitado.

O não cumprimento acarretará ao pagamento de multa de 250 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs), e, em caso de reincidência a clínica infratora, a critério do poder público, poderá ter o seu alvará de funcionamento suspenso e a aplicação da multa em dobro.

Vereador Jorge Schneider – tel: 3736-1540

Assistência Religiosa

11) De autoria do vereador Zé Cunhado (PDT), será votado em segunda discussão o projeto de lei que dispõe sobre a divulgação da assistência religiosa a ser prestada nos hospitais do município. De acordo com o projeto, os hospitais ficam obrigados a divulgar, através de placas ou cartazes afixados em locais de ampla visibilidade, o direito à prestação de assistência religiosa prevista na Lei Estadual 10.066, de 21 de julho de 1998 e Lei Municipal 11.209, de 29 de abril de 2002, informando à população sobre a autorização de livre acesso aos ministros de cultos religiosos. A autorização é dada mesmo que fora dos horários normais de visita, em caso de unção dos enfermos ou em situações urgentes.

O projeto determina que o não cumprimento da lei, caso seja aprovada e sancionada, acarretará em advertência, multa de 100 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas) e, na reincidência, o dobro da multa.

Vereador Zé Cunhado – tel: 3736-1490

Texto: Bruno Bacchetti e Rafaela Mello

Foto: A.C Oliveira/CMC