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Câmara Municipal

2007-11-30 18:20:00 -

Festa Rave será regulamentada


O substitutivo total ao projeto de lei complementar que regulamenta o funcionamento das Festas “Rave” no município, será votado em segunda discussão na reunião ordinária desta segunda-feira, 3 de dezembro.

De autoria dos vereadores Petterson Prado (PPS), Fransciso Sellin (PDT), Teresinha de Carvalho (PSB), Sebastião dos Santos (PMDB), Campos Filho (DEM), Valdir Terrazan (PSDB) e Carlos Chiminazzo (PDT), o substitutivo recebeu quatro emendas assinadas por diversos vereadores durante a primeira votação.

As emendas são as seguintes: a primeira corrige a ementa do substitutivo, não proibindo e sim regulamentando as festas; a segunda considera para efeito da lei, festas de longa duração, como shows, bailes carnavalescos, eventos universitários, micaretas, festivais de rock e MPB. Além disso, exclui desta lei os eventos gospel, religiosos e sem fins lucrativos; a terceira determina que para a realização deste eventos será necessário solicitar Alvará de Uso nos moldes da Lei 11.749, de 13 de novembro de 2003; e a quarta emenda inclui artigos nesta lei de 2003, que trata do Alvará de Uso.

Segundo o vereador Zé Carlos (PDT), autor do projeto de lei complementar que gerou o substitutivo, os vereadores ainda vão definir o horário máximo de duração das festas. “Foi acordado entre todos os vereadores que vai se colocar um limite. (...) Não se pode deixar uma festa acontecer durante 72 horas”.

Outros projetos que serão votados:

02) Primeira discussão e votação do projeto de lei nº 611/07,de autoria do vereador Sebastião dos Santos (PMDB), que obriga as operadoras de telefonia celular e suas lojas de comercialização de produtos no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. De acordo com o projeto, o tempo para atendimento em dias normais será de 10 minutos e em finais de semana, de até 15 minutos. A multa para o não cumprimento da lei será de advertência, multa de 500 Ufics, e 1000 Ufics sucessivamente.

Vereador Sebastião dos Santos – fone: 3736.1360

03) De autoria da Comissão Especial de Estudos sobre a Saúde, presidida pelo vereador Francisco Sellin (PDT), composta pelo relator Zé Carlos (PDT) e pelo vereador Ângelo Barreto (PT), será votado em primeira discussão, o projeto de lei nº 574/07, que dispõe sobre isenção do pagamento da tarifa de energia elétrica referente à utilização dos aparelhos respiratórios utilizados pelos portadores de deficiência respiratória. De acordo com o projeto, a isenção refere-se exclusivamente à tarifa de energia elétrica consumida pelo aparelho respiratório. Para fins desta lei, será considerado portador de deficiência respiratória de baixa renda, aquele cuja família possuir renda mensal no valor máximo de um salário mínimo, entre outros.

Vereador Francisco Sellin – fone: 3736.1330

Vereador Zé Carlos – fone: 3736.1520

Vereador Ângelo Barreto – fone: 3736.1480

04) Da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), será votado, em segunda discussão, o projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a imprimir nos cadernos das escolas municipais o Hino Oficial de Campinas e institui o hasteamento da bandeira.

A proposição altera a redação da Lei no. 7.772, de 07 de janeiro de 1994, que obriga o Poder Executivo a imprimir nos cadernos das escolas municipais o Hino Nacional. Além do mais, institui que o hasteamento da bandeira, nessas instituições de ensino, seja feito quinzenalmente.

Vereadora Teresinha de Carvalho – tel: 3736.1470

05) Também em segunda discussão, será votado o projeto de lei, de autoria do vereador Vinícius Gratti (DEM), que autoriza o Executivo Municipal a firmar parcerias com o Ministério das Comunicações, Ministério da Educação e empresas privadas, a fim de utilizar a tecnologia “wireless mesh” em banda larga por meio do Programa GESAC (Governo Eletrônico Serviço de Atendimento ao Cidadão), promovendo a inclusão digital de Campinas.

De acordo com o projeto, a prefeitura disponibilizará os meios necessários para a implantação dessa tecnologia. E os órgãos da administração municipal direta e indireta a utilizarão em todas as suas secretarias, departamentos e coordenadorias sendo que, no caso das empresas da iniciativa privada, o Executivo Municipal estipulará a forma de parceria por meio de decreto regulamentador.

Vereador Vinícius Gratti – tel: 3736.1750

06) Em segunda discussão, será votado o projeto de lei, de autoria do vereador Jorge Schneider (PTB), que dispõe sobre a criação do serviço de Disque Idoso, linha telefônica de três algarismos, gratuito, com os principais serviços de Campinas.

A finalidade da propositura é informar aos idosos sobre os principais serviços disponíveis no Município, receber denúncias da população referentes a idosos desaparecidos e em risco de vida e auxilia-los a se localizarem na cidade. O recebimento da denúncia será efetuado sem qualquer identificação, apenas mediante o fornecimento de um número de protocolo, preservando integralmente o anonimato.

Vereador Jorge Schneider – tel: 3736.1540

07) Será votado, em segunda discussão, o projeto de lei, de autoria do vereador Francisco Sellin (PDT), que obriga a prefeitura de Campinas a realizar o plantio de duas árvores para cada criança nascida no Município.

O projeto estabelece que os Cartórios de Registro Civil devem relatar os nomes das crianças nascidas e registradas na cidade para controle do número de árvores a serem plantadas pelo Executivo. Assim como, fica a cargo da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, definir os locais destinados a elas.

Vereador Francisco Sellin – tel: 3736.1330

08) Ainda em segunda discussão, será votado o projeto de lei, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de direito real de uso de bens públicos de uso especial, em favor do governo do Estado de São Paulo.

De acordo com o projeto, o governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Educação do Governo do Estado de São Paulo, terá o direito real de uso das áreas, localizadas no loteamento Conjunto Habitacional Residencial Olímpia e Vila Esperança, destinadas, à construção de unidades de ensino fundamental.

09) Segunda discussão e votação do projeto de lei nº 229/07, de autoria da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), que autoriza o Poder Executivo a criar Centro de Educação e de Reabilitação para Agressores. De acordo com o projeto, cabe ao Executivo criar e promover o Centro, nos termos da lei federal nº 11,340, de 07 de agosto de 2006.

Vereadora Teresinha de Carvalho – fone: 3736.1470

10) Do vereador Petterson Prado (PPS), será votado em segunda discussão, o projeto de lei nº 418/07, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 15 da lei nº 5.885, de 17 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a possibilidade de modificações dos imóveis tombados pelo patrimônio histórico unicamente para permitir a acessibilidade de portadores de deficiência física e dispõe sobre a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida nos cemitérios estabelecidos no Município de Campinas. De acordo com o projeto, nos imóveis tombados pelo patrimônio histórico, serão permitidas alterações única e exclusivamente necessárias para permitir a acessibilidade de deficientes físicos e pessoas com mobilidade reduzida. Segundo o vereador, “os cemitérios estabelecidos em Campinas, devem oferecer acesso adequado em todos os seus ambientes, às pessoas portadoras de deficiência”.

Vereador Petterson Prado – fone: 3736.1660

11) Do Executivo Muncipal, será votado em primeira discussão, o projeto de lei nº 832/07, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Relações Internacionais. De acordo com o projeto, a finalidade do Conselho, é de propor as diretrizes da política de relações internacionais, tendo em vista os interesses estratégicos do Município. Além disso, o conselho ficará vinculado à Secretaria Municipal de Cooperação Internacional.


Texto: Rafaela Mello e Ana Carolina Barros