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Assembléia Legislativa

2022-07-21 16:25:00 -

Executivo sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada na Alesp

O Executivo estadual sancionou, nesta quinta-feira (21), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023. A decisão foi publicada no Diário Oficial.

A Lei 17.555/2022 foi aprovada pelos parlamentares da Assembleia em sessão extraordinária realizada no final do mês passado. Ela é responsável pelo planejamento dos investimentos da administração pública e referência para a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Ao todo, foram propostas aprovadas 205 emendas parlamentares, um recorde histórico. As emendas são mecanismos que possibilitam os parlamentares alterarem um conteúdo de uma norma usando o Legislativo.

Emendas

Dentre todas as emendas aprovadas, algumas delas voltam atenção às áreas da educação, como a liberação de verbas mensais para as universidades estaduais de no mínimo 9,57% da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o ICMS.

Outras propostas para a saúde foram aprovadas, como para construção de novos hospitais para maior distribuição de medicamentos e atendimento integral e descentralizado no SUS/SP. Também foram sancionadas emendas para o desenvolvimento econômico com sugestões de inovação para a economia criativa estadual.

Emendas que visam melhorar a qualidade de vida urbana e o desenvolvimento social também foram avalizadas pelo governador Rodrigo Garcia. Elas propõem, por exemplo, destinar verbas para municípios que serão repassadas e investidas em órgãos de administração pública e ou para entidades sem fins lucrativos.