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Assembléia Legislativa

2022-01-21 13:42:00 -

Governo do Estado vai apresentar projeto de Lei que permite transferência de veículos mesmo sem a quitação do IPVA

A semana começou com boa notícia para a população paulista. Atendendo ao pedido do deputado estadual Dirceu Dalben, o Governo do Estado anunciou na segunda-feira, dia 10 de janeiro, que vai encaminhar à Alesp (Assembleia Legislativa), um Projeto de Lei permitindo a transferência de veículos usados mesmo em caso de parcelamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e estando a parcela do mês vigente devidamente liquidada nos prazos previamente fixados.

"Feliz ao receber a resposta tão prontamente de que o Governo do Estado de SP apresentará proposta que vai totalmente ao encontro do nosso pedido, permitindo que os proprietários tenham o direito de vender o veículo sem a necessidade de quitar as parcelas restantes", destacou Dalben.

O deputado explicou que a obrigatoriedade do pagamento integral do IPVA, para posterior autorização da transferência do veículo, gera grandes entraves nas negociações, tendo em que vista que muitos proprietários de veículos não teriam condições de realizar o pagamento integral do IPVA e, pretendendo alienar o veículo, não poderiam fazê-lo, gerando as consequências indesejadas pela inadimplência.

"Nosso objetivo é facilitar a vida da população e fortalecer o mercado de compra e venda de veículos usados, assim garantindo novas oportunidades de negócios e estimulando o aquecimento da economia paulista", disse o deputado.

Segundo o Governo do Estado, a Secretaria da Fazenda e Planejamento será responsável por informar ao comprador a existência de alguma parcela do IPVA a vencer.

PARCELAMENTO

Em dezembro do ano passado, Dalben votou favorável a isenção do IPVA para autistas e deficientes, assim como o parcelamento do tributo em até 5 vezes para o ano de 2022. A alíquota continua a mesma, de 4% sobre o preço de mercado dos automóveis