Notícias Organismos Públicos

Governo Federal

30/12/2021 17h32min - agencia

Sancionada com vetos lei que permite edificações às margens de rios e lagos em área urbana
Leis municipais específicas devem regulamentar a ocupação dessas áreas... Ler Mais

30/12/2021 16h58min - agencia

Presidente da República veta projeto que anulava multa por atraso na entrega de guia do FGTS
Decisão final sobre o veto caberá ao Congresso Nacional... Ler Mais

30/12/2021 16h57min - agencia

Novo Marco Legal do Câmbio é sancionado
A nova lei prevê a modernização do mercado de câmbio, mas não altera tributação para envio e recebimento de recursos cambiais... Ler Mais

30/12/2021 11h34min - agencia

Lei que cria o programa Auxílio Brasil é sancionada com dois vetos
Entre os vetos está a obrigatoriedade de atender todos os possíveis beneficiários... Ler Mais

30/12/2021 10h56min - agencia

Projeto estende teto salarial do serviço público para servidor que recebe em dólar
30/12/2021 - 10:56  O Projeto de Lei 2500/21 determina que o teto salarial dos servidores públicos federais será aplicado sobre remuneração recebida em virtude de exercício no exterior mediante o critério da paridade do poder de compra entre o real brasileiro e o dólar norte-americano. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.Segundo o ... Ler Mais

29/12/2021 19h03min - agencia

Governo edita MP que libera recursos para distribuição de alimentos a quilombolas
Medida atende decisão do STF que determina ao governo a elaboração de um plano de enfrentamento da Covid para essa população... Ler Mais

29/12/2021 17h08min - agencia

Lei que regulamenta a profissão de despachante documentalista é promulgada
29/12/2021 - 17:08  Após o Congresso Nacional derrubar o veto total ao Projeto de Lei 2022/19, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29) a Lei 14.282/21, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.O projeto, de autoria do deputado federal Mauro Nazif (PSB-RO), foi aprovado em 28 de outubro e s... Ler Mais

29/12/2021 14h58min - agencia

Projeto permite que a criação de filho conte tempo para aposentadoria
29/12/2021 - 14:58  O Projeto de Lei 2647/21 fixa regras para a contagem de tempo de serviço da tarefa de criação de filhos e filhas biológicos ou adotados, para efeitos de aposentadoria.Autora do projeto, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) destaca que a manutenção das mulheres como principais responsáveis pelos afazeres domésticos e pelo ... Ler Mais

29/12/2021 10h30min - agencia

Projeto altera regras para punição de indígenas pela prática de crimes
Conforme a proposta, juiz poderá reduzir a pena se o indígena for, integral ou parcialmente, incapaz de compreender a ilicitude do fato ... Ler Mais

28/12/2021 18h05min - agencia

Medida Provisória cria Sistema Eletrônico de Registro Públicos
A norma obriga cartórios a realizarem seus atos em meio eletrônico ... Ler Mais