Notícias Organismos Públicos

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07/08/2002 09h51min - agencia

Comissão vota autorizações para radiodifusão
07/08/2002 - 09:51  A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática realiza reunião ordinária, às 10 horas, no plenário 13, para votar 65 proposições, a maioria sobre outorga, renovação e concessão de emissoras de radiodifusão. Um dos itens, o Projeto de Lei 3494/97, do deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), limita as despesas nos s... Ler Mais

07/08/2002 09h43min - agencia

Moradia/ Imóveis para mulheres chefes-de-família
07/08/2002 - 09:43  As políticas habitacionais podem ainda ser utilizadas para o combate à discriminação da mulher. Nesse sentido, tramitam na Câmara duas propostas (PL 2073/99 e 2488/00) que determinam a reserva de 20% dos imóveis construídos por programas habitacionais públicos para mulheres responsáveis pelo sustento da família.O PL 2488/00... Ler Mais

07/08/2002 09h42min - agencia

Moradia/ Mudança no Estatuto da Cidade
07/08/2002 - 09:42  Outra proposta que visa aumentar o acesso à moradia é o PL 6609/02, da deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA), apresentado recentemente à Câmara. O texto altera o Estatuto da Cidade (Lei 10257/01) para garantir atendimento prioritário à população de baixa renda.Hoje, o Estatuto determina que o Município poderá desapropriar aquel... Ler Mais

07/08/2002 09h41min - agencia

Moradia/ Ampliação do Fundo de Garantia
07/08/2002 - 09:41  A utilização dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o combate ao déficit habitacional também tem sido debatida pela Câmara. A legislação atual já determina o emprego da maior parte dos recursos do Fundo no setor habitacional, mas alguns parlamentares defendem o redimensionamento dessa medida.Uma ... Ler Mais

07/08/2002 09h40min - agencia

Moradia/ Cadastro Nacional de Moradia
07/08/2002 - 09:40  A criação de um Cadastro Nacional de Moradia é outra medida em estudo pela Câmara com o objetivo de melhorar a distribuição de recursos dos programas habitacionais. A proposta (PL 3228/00), do ex-deputado Jorge Pinheiro, cria um banco de dados nacional, contendo a listagem de todos os beneficiados por doações ou financiamen... Ler Mais

07/08/2002 09h38min - agencia

Moradia/ Incentivos fiscais para a construção civil
07/08/2002 - 09:38  Outra possibilidade em discussão pela Câmara para facilitar o acesso da população à moradia é a concessão de incentivos ficais à indústria da construção civil. O Projeto de Lei 1874/99, do deputado Pedro Fernandes (PFL-MA), estende a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e E... Ler Mais

07/08/2002 09h37min - agencia

Moradia/ Vinculação de recursos orçamentários
07/08/2002 - 09:37  Outra iniciativa em análise pela Câmara é a Proposta de Emenda Constitucional 110/99, de autoria do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO). O texto determina que União, estados, Distrito Federal e municípios deverão aplicar, anualmente, pelo menos 1% da receita resultante de impostos em programas de moradia popular.A proposta,... Ler Mais

07/08/2002 09h37min - agencia

Moradia/ Financiamento a juros baixos
07/08/2002 - 09:37  Outra proposta sobre moradia em análise pela Câmara é o Projeto de Lei Complementar 20/99, do ex-deputado Waldemiro Teixeira. O projeto cria o Sistema de Moradia Popular (SMP), também destinado a promover o acesso à habitação aos trabalhadores de baixa renda. As principais premissas do novo Sistema são facilitar a obtenção ... Ler Mais

07/08/2002 09h36min - agencia

Moradia/ Arrendamento é alternativa
07/08/2002 - 09:36  O tema "moradia" foi objeto de nova proposta de iniciativa popular, que começou a tramitar na Câmara neste ano. Trata-se da Sugestão 43/02, da Associação Brasileira de Cohabs (ABC), aprovada pela Comissão de Legislação Participativa em junho e transformada no Projeto de Lei 7069/02. O texto modifica a Lei 10.188/2001, que c... Ler Mais

07/08/2002 09h35min - agencia

Moradia/ Proposta de iniciativa popular
07/08/2002 - 09:35  A carência de moradias no País, somada a constantes problemas relacionados a financiamentos habitacionais geridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), fizeram com que o tema fosse alvo do primeiro projeto de iniciativa popular trazido à Câmara. A proposta (PL 2710/92), que teve como primeiro signatário o deputado Nil... Ler Mais